O que diz a PEC da Segurança Pública, aprovada na Câmara?

Na última quarta-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Segurança Pública (Proposta de Emenda à Constituição 18/2025), consolidando um projeto que reestrutura e promove a integração das forças de segurança no país.

O texto, que agora segue para o Senado Federal, foi enviado pelo governo Lula em abril de 2025, mas enfrentou uma tramitação turbulenta devido à resistência da oposição e ao receio de governadores quanto à perda de autonomia estadual.

O avanço da matéria só foi possível após o relator, Mendonça Filho (União-PE), retirar o trecho que previa a redução da maioridade penal, atendendo a um apelo da base governista e do presidente da Casa, Hugo Motta, para destravar a votação e evitar obstruções.

O que diz a PEC da Segurança Pública?

A proposta busca reformular a estrutura e a atuação dos órgãos de segurança no Brasil, visando maior integração e rigor no combate ao crime. Confira as principais mudanças aprovadas:

Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

A PEC coloca o Susp de forma definitiva na Constituição Brasileira. Na prática, isso obriga o governo federal, os estados e os municípios a trabalharem de forma unida, compartilhando informações e criando forças-tarefa conjuntas contra o crime.

Novo regime contra o crime organizado

Líderes de facções criminosas e milícias enfrentarão uma lei muito mais dura.

O texto prevê que esses criminosos de alta periculosidade sejam mandados para presídios de segurança máxima e percam todos os bens e valores ligados ao crime, sem qualquer direito a indenização.

Fim das “saidinhas” e benefícios

Para criminosos violentos e membros de facções, a PEC proíbe uma série de benefícios que existem na lei atual.

Ficam totalmente proibidas a progressão de regime, a liberdade condicional, as saídas temporárias e até mesmo a redução da pena por meio de trabalho ou estudo.

Agilidade no registro de ocorrências

Qualquer órgão de segurança poderá registrar crimes de menor gravidade e enviar os dados diretamente para um sistema do Judiciário. Isso significa que a Polícia Militar ou a guarda municipal poderão encaminhar essas ocorrências sem precisar passar primeiro por uma delegacia da Polícia Civil.

Criação de polícias municipais

As cidades terão autorização para criar suas próprias polícias municipais comunitárias.

Elas ficarão responsáveis pelo policiamento nas ruas e atuarão de forma mais próxima aos cidadãos, seguindo regras nacionais de treinamento e sendo fiscalizadas pelo Ministério Público.

Mais poderes para a PF

A Polícia Federal ganhará mais força para investigar crimes que cruzam as divisas dos estados ou que tenham conexões internacionais.

O foco é agir diretamente contra o tráfico de drogas, contrabando de armas e lavagem de dinheiro comandados por facções e milícias.

Prisão provisória e suspensão do voto

Pelas novas regras, qualquer pessoa que for presa de forma provisória (antes do julgamento final) terá seus direitos políticos suspensos imediatamente. Na prática, isso impede que os detentos votem durante o período das eleições.

Pensão para policiais

O texto muda as regras da Previdência para garantir uma pensão por morte ou invalidez com valor mais alto para dependentes de policiais e agentes socioeducativos.

O benefício será pago sempre que a morte ocorrer durante o trabalho, mesmo em acidentes comuns (como um atropelamento).

Fundo para a segurança pública

A PEC garante na Constituição a existência de fundos nacionais específicos para financiar a segurança e o sistema penitenciário.

Para garantir que não falte dinheiro, o governo negocia usar parte dos impostos cobrados sobre as casas de apostas esportivas para bancar esses fundos.

Direitos e proteção às vítimas

A proposta inclui expressamente na Constituição o direito das vítimas de crimes a terem uma proteção judicial mais robusta. A regra exige atenção especial às mulheres, garantindo acesso à informação, proteção adequada e participação no processo penal.